Legislaçao

A Seepmode conta com vários anos de experiência na área de transportes. O seu profissionalismo e experiência fizeram com que houvesse necessidade de criar em departamento de formação para dar continuidade ao objectivo de apoiar empresas de transporte no seu desenvolvimento.

Pela vasta carteira de clientes, os quais apoiaram esta tomada de decisão, a Seepmode decidiu alargar os seus serviços.

Proporcionamos, por isso, a oportunidade de valorizar os recursos humanos da sua empresa através da formação.

Saiba quando serão as próximas sessões!

 


FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA


Através do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, foram definidas novas regras relativas à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.


É, pois, obrigatório obterem qualificação inicial e formação contínua, e renovada a cada cinco anos e comprovada através do certificado de aptidão para motorista (CAM). Só com este certificado poderão obter a carta de qualificação de motorista. E apenas este documento, em conjunto com a carta de condução, possibilita o motorista a continuar a exercer a sua função.


Este regime entrou em vigor no dia 28 de Maio de 2010. Contudo, só a partir de 10 de Setembro desse mesmo ano é que os motoristas foram obrigados a requerer a carta de qualificação de motorista e o CAM.


Este novo regulamento aplica-se a motoristas com carta de condução válida para veículos das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, ou seja, veículos de mercadorias e de passageiros, respectivamente.


O regulamento deixa de ser passível de aplicação a veículos:

Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h.

Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da protecção civil.

Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção.

Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação.

Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento.

Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do CAM.

Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de passageiros e para fins privados.

Com peso bruto até 7.500 kg, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados.

Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.

Por outro lado, este regime estabelece que ficam isentos da obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas:

Titulares de carta de condução das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, emitida até 9 de Setembro de 2008.

Titulares de carta de condução das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E, emitida até 9 de Setembro de 2009.

 


Motoristas D e D+E e D1 e D1+E


Os motoristas titulares de carta de condução das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, emitida até 9 de Setembro de 2008 devem obter apenas a formação contínua e os correspondentes CAM e carta de qualificação, nos seguintes termos:

Até 10 de Setembro de 2011, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos.

Até 10 de Setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos.

Até 10 de Setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos.

Até 10 de Setembro de 2015, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos.

 

 

Motoristas C e C+E e C1 e C1+E


Os motoristas titulares de carta de condução das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E, emitida até 9 de Setembro de 2009 devem obter a formação contínua e os correspondentes CAM e carta de qualificação de motorista, nos seguintes termos:

Até 10 de Setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos.

Até 10 de Setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos.

Até 10 de Setembro de 2014, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos.

Até 10 de Setembro de 2016, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos.

 

 

Sanções


A fiscalização do cumprimento deste regime compete ao IMTT, e, em relação ao cumprimento da obrigatoriedade de possuir carta de qualificação de motorista, são competentes para fiscalizar o seu cumprimento a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.


Pelo condutor não possuir carta de qualificação de motorista a coima poderá ir entre os 1.000 a 3.000 euros, salvo se o motorista apresentar esse documento no prazo de dois dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 50 a 150 euros.


A negligência é punível, sendo os limites das coimas referidas reduzidos para metade.

Se o infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário, deve depositar quantia igual ao valor mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.


O pagamento voluntário ou o depósito referidos devem ser efectuados no acto de verificação da contra-ordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais seguintes.


Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o depósito e não puder fazê-lo no acto da verificação da contra-ordenação, devem ser apreendidos a carta de condução e o livrete e título de registo de propriedade ou o certificado de matrícula do veículo até ao pagamento ou do depósito.


Neste caso devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade não superior a 90 dias mas renováveis.


A falta de pagamento ou do depósito implica a apreensão do veículo, até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória. O veículo apreendido responde nos mesmos termos que o depósito pelo pagamento das quantias devidas.


Sempre que da imobilização de um veículo resultem danos para os passageiros, mercadorias transportadas ou para o próprio veículo, a responsabilidade por esses danos é da pessoa singular ou colectiva que realiza o transporte, sem prejuízo do direito de regresso.